Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.

Encargo.

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e rediscussão da matéria.

Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Prazo de 5 dias

Apelação Criminal. Tráfico de Entorpecentes. Sentença Absolutória

Insurgência ministerial

Recurso especial. Penal. Desvio de bens.

Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo.

Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

Ação reparatória por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia.

Recurso especial. Execução. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade.

Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição.

Direitos autorais. Recurso do município.

Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa.

Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens.

TJMA reduz jornada de trabalho de oficiais de justiça

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a diminuição da jornada de trabalho dos oficiais de Justiça do, de oito para seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Distrito Federal pode contratar instituição para realizar concurso público sem licitação

A decisão foi unânime.

Habeas Corpus. Porte de Arma Branca.

Norma Penal em Branco. Ausência de regulamentação.

Direito tributário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Prescrição.

O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos

Os autuados vinham sendo investigados pela polícia há vários meses, motivo pelo qual foi possível a apreensão de grande quantidade de droga, bem como de diversas armas e munições de uso restrito, alem de veículos com seus registros adulterados, que seriam utilizados para transportar as drogas e armas.

Apelações Criminais. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Sentença Condenatória. Insurgência das defesas

Tráfico de Drogas. Causa especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Habeas Corpus.

Processual Civil e Administrativo. Agravo Regimental na Medida Cautelar

Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo.